REsp 2198333 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: ICMS (difal), Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

Tributário Processual Civil ICMS (difal) Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não imposta.