REsp 2059879 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 termo inicial da incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário
2. 2 constitucionalidade da exigência do DIFAL sem lei complementar (Tema 1093/STF) e modulação de efeitos
3. 3 necessidade de prova do não repasse do encargo nos pedidos de restituição (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial das autoras para determinar a incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da SELIC desde o recolhimento indevido quando a legislação estadual adota os mesmos critérios federais; quanto ao pedido do Estado, o agravo foi conhecido para fins de não conhecer do recurso especial, por se vedar ao STJ revisar a modulação de efeitos do Tema 1093/STF analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por HIDRELETRICA PIPOCA S.A. e SERRA DAS AGULHAS ENERGIA S.A. para determinar a incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido; conheço do agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer de seu recurso especial.

Orders

• Incidência da taxa Selic sobre o indébito tributário desde o recolhimento indevido.
• Agravo do Estado conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.