REsp 2261022 - DECISAO

REsp 2261022 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar de forma motivada as questões suscitadas pelo Estado (vedação ao uso do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança e efeitos patrimoniais pretéritos, aplicação do Tema 1.262/STF sobre restituição via precatórios e exame do art. 166 do CTN), e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Tecno It Tecnologia, Serviços e Comunicação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Modulação De Efeitos, Restituição De Indébito, Precatórios, Súmulas 269 E 271/stf, Tema 1.262/stf, Art. 166 CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Modulação De Efeitos Restituição De Indébito +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tecno It Tecnologia, Serviços e Comunicação Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança e efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF)
  2. 2 aplicação do Tema 1.262 do STF quanto à restituição de indébito pelo regime de precatórios
  3. 3 exame da sujeição passiva e comprovação de que o contribuinte não repassou o encargo financeiro (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar de forma motivada as questões suscitadas pelo Estado (vedação ao uso do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança e efeitos patrimoniais pretéritos, aplicação do Tema 1.262/STF sobre restituição via precatórios e exame do art. 166 do CTN), e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais a considere impertinente ou irrelevante