AREsp 2001371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência genérica na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Prequestionamento Súmulas Do STF Prova Pericial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 CPC)
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência genérica na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se