AREsp 2400879 - DECISAO

AREsp 2400879 - DECISAO

Reconhecendo que a matéria suscitada no recurso especial encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (tema 1.266), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado, por ora, prejudicado e a decisão anterior foi revogada.

Parties
Embargante: CONFIDENCE TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, declarando-se o recurso por ora prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Regra Da Anterioridade Anula E Nonagesimal, Repercussão Geral (stf Tema 1.266), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Regra Da Anterioridade Anula E Nonagesimal Repercussão Geral (stf Tema 1.266) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFIDENCE TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anula e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e juízo de conformação após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a matéria suscitada no recurso especial encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (tema 1.266), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado, por ora, prejudicado e a decisão anterior foi revogada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, declarando-se o recurso por ora prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 311-312.
  • Julga por ora prejudicado o recurso.