REsp 2110817 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido funda-se em questões eminentemente constitucionais (competência do STF), o que afasta a revisão em sede de recurso especial; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por fim, ausentes manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CB AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Icms/difal, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Icms/difal Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

CB AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Legitimidade da cobrança do ICMS/DIFAL em aquisição interestadual por contribuinte
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamentos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido funda-se em questões eminentemente constitucionais (competência do STF), o que afasta a revisão em sede de recurso especial; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por fim, ausentes manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015