REsp 2141216 - DECISAO

REsp 2141216 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, pois aquele se embasou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em normas estaduais existentes (LCE n. 156/2015 e Decreto Estadual n. 36.593/2015) que autorizavam a cobrança do ICMS; os embargos de declaração foram manifestamente incabíveis; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança, Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Icms/difal Mandado De Segurança Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação estadual e necessidade de lei complementar para cobrança de ICMS/DIFAL
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, pois aquele se embasou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em normas estaduais existentes (LCE n. 156/2015 e Decreto Estadual n. 36.593/2015) que autorizavam a cobrança do ICMS; os embargos de declaração foram manifestamente incabíveis; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.