AREsp 2686831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve acórdão que está alinhado a precedentes desta Corte (Tema 418/Tema 430), o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, do CPC, e porque a pretensão de impetração de mandado de segurança contra lei em tese está vedada pela jurisprudência do STJ (Tema 430).

Parties
Agravante: Cia Hering; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 430/stj, Tema 1093/stf, Súmula 266/stf, Recursos Repetitivos (tema 418/stj)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Icms/difal Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Admissibilidade De Recurso Especial Tema 430/stj Tema 1093/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Cia Hering

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 430/STJ ao caso
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com precedentes desta Corte (Tema 418/Tema 430)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve acórdão que está alinhado a precedentes desta Corte (Tema 418/Tema 430), o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, do CPC, e porque a pretensão de impetração de mandado de segurança contra lei em tese está vedada pela jurisprudência do STJ (Tema 430).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.