AREsp 2693418 - DECISAO

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O relator concluiu que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos remeteram-se ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do extraordinário; na linha do acórdão recorrido, entendeu-se que a modulação de efeitos aplicada pelo STF afasta a pretensão na hipótese concreta e que a LC 190/2022 assegura a cobrança do DIFAL em 2022.

Parties
Agravante: Doterra do Brasil Ltda.; Autoridade Coatora: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Remessa Dos Autos Ao STF (art. 1.031, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Prejudicialidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Prejudicialidade Recurso Especial Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Doterra do Brasil Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Remessa Dos Autos Ao STF (art. 1.031, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos (ADI 5.469 e Tema 1.093) às demandas sobre o DIFAL
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário ao julgamento do recurso especial (art. 1.031, § 2º, CPC)
  3. 3 Incidência da LC 190/2022 e do Tema 1.266/STF sobre a cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos remeteram-se ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do extraordinário; na linha do acórdão recorrido, entendeu-se que a modulação de efeitos aplicada pelo STF afasta a pretensão na hipótese concreta e que a LC 190/2022 assegura a cobrança do DIFAL em 2022.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.