REsp 2146563 - DECISAO

REsp 2146563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base em normas estaduais (Lei n. 15.464/2005 e Decreto n. 47.794/2019), restando impedido o reexame na via especial por incidência das Súmulas n. 280 e 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC alegados pela recorrente (Súmula n. 211 do STJ) e o aresto local corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas, com fundamento na competência do Delegado Fiscal prevista no Decreto estadual, o que autorizou a extinção do mandamus sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: MALWEE MALHAS LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processo Civil Icms/difal Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Encampação e requisitos da Súmula n. 628 do STJ
  3. 3 Erro de grafia/qualificação da autoridade coatora e possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base em normas estaduais (Lei n. 15.464/2005 e Decreto n. 47.794/2019), restando impedido o reexame na via especial por incidência das Súmulas n. 280 e 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC alegados pela recorrente (Súmula n. 211 do STJ) e o aresto local corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas, com fundamento na competência do Delegado Fiscal prevista no Decreto estadual, o que autorizou a extinção do mandamus sem resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.