AREsp 2742208 - DECISAO

AREsp 2742208 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ICMS DIFAL Mandado De Segurança Anterioridade Tributária Repetição De Indébito Compensação Tributária +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais (art.170 CTN e art.10 LC 97/1996)
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e do STF (Súmula 211, Súmula 284, etc.)