AREsp 2395092 - DECISAO

AREsp 2395092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses nele suscitadas possuem natureza essencialmente constitucional e não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou que a cobrança do DIFAL em relação a destinatários contribuintes estava respaldada na redação originária do art. 155, §2º, VII e VIII, da CF e na Lei Complementar nº 87/1996, tornando inadequada a via do recurso especial para revisão dessa fundamentação constitucional.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: CB CONCEITO JK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Icms/difal, Lei Complementar, Anterioridade, Prequestionamento, Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário, Tema 1093/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Icms/difal Lei Complementar Anterioridade Prequestionamento Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CB CONCEITO JK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Existência de norma geral (Lei Complementar) autorizadora do DIFAL antes da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses nele suscitadas possuem natureza essencialmente constitucional e não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou que a cobrança do DIFAL em relação a destinatários contribuintes estava respaldada na redação originária do art. 155, §2º, VII e VIII, da CF e na Lei Complementar nº 87/1996, tornando inadequada a via do recurso especial para revisão dessa fundamentação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.