REsp 2197296 - DECISAO

REsp 2197296 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto do Tema de Repercussão Geral n. 1.266 do STF (RE 1426271 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido recurso extraordinário, de modo que fica prejudicado o exame do presente recurso especial.

Parties
Recorrente: Tuning Parts LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (prejudicado)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1266), Suspensão Do Processo
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1266) +1 more

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Parties

Tuning Parts LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito vinculante do Tema de Repercussão Geral n. 1.266 do STF sobre o processamento do recurso
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante e a necessidade de suspensão do processo até julgamento do RE 1426271 RG

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema de Repercussão Geral n. 1.266 do STF (RE 1426271 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do referido recurso extraordinário, de modo que fica prejudicado o exame do presente recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1426271 RG.
  • A Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.