AREsp 2536500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por se reconhecer que a controvérsia está afetada por tese de repercussão geral e pela modulação de efeitos definida pelo STF (RE 1.287.019/DF e ADI n. 5.469), notadamente em razão de o mandado de segurança ter sido impetrado após o julgamento do Tema 1.093, negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria eminentemente constitucional insuscetível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Agravante: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.093 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral (tema 1.093 Do Stf)

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Parties

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF sobre mandado de segurança impetrado após o julgamento
  2. 2 objeção de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 cabimento de recurso especial em matéria de índole constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se reconhecer que a controvérsia está afetada por tese de repercussão geral e pela modulação de efeitos definida pelo STF (RE 1.287.019/DF e ADI n. 5.469), notadamente em razão de o mandado de segurança ter sido impetrado após o julgamento do Tema 1.093, negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria eminentemente constitucional insuscetível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.