REsp 2148561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve nulidade por insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria relativa à existência de Portal Difal não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi prequestionada, impedindo revisão em recurso especial (Súmula 282/STF); revisar a validade de leis estaduais pré-existentes implicaria interpretar legislação local e o alcance de julgados do STF, inviabilizando o exame em recurso especial (Súmula 280/STF e art. 102 CRFB); alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é cabível em recurso especial por reproduzir norma constitucional; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: ABIMAQ; Recorrido/impetrado: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Icms/difal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc), Competência Do STF (art. 102 Crfb), Art. 97 Do CTN, Multa Do Art. 1.021, §4º CPC, Súmulas 282 E 280 Do STF
Processual Civil Tributário Icms/difal Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc) Competência Do STF (art. 102 Crfb) Art. 97 Do CTN Multa Do Art. 1.021, §4º CPC +1 more

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Parties

ABIMAQ

Agravante/impetrante

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Questão sobre exigência de Portal Nacional do DIFAL como requisito para validar a exação
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve nulidade por insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria relativa à existência de Portal Difal não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi prequestionada, impedindo revisão em recurso especial (Súmula 282/STF); revisar a validade de leis estaduais pré-existentes implicaria interpretar legislação local e o alcance de julgados do STF, inviabilizando o exame em recurso especial (Súmula 280/STF e art. 102 CRFB); alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é cabível em recurso especial por reproduzir norma constitucional; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.