REsp 2208139 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1266/RE 1.426.271/CE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observados os procedimentos previstos nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após tais providências o recurso poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Suspensão De Recursos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 para suspensão de recurso e juízo de conformação
  3. 3 Recorribilidade limitada da decisão e demonstração de distinguishing nos termos do art.1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1266/RE 1.426.271/CE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observados os procedimentos previstos nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após tais providências o recurso poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se