AREsp 2797834 - DECISAO

AREsp 2797834 - DECISAO

Como a questão central do recurso especial possui repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permanecendo o processo na origem até o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Parties
Agravante: CASTELATTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.
Legal Topics
ICMS (difal), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS (difal) Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação +1 more

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Parties

CASTELATTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a LC 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Como a questão central do recurso especial possui repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, permanecendo o processo na origem até o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte