REsp 2240848 - DECISAO

REsp 2240848 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal a quo apreciou a controvérsia interpretando legislação local (Lei Estadual n. 9.005/07) e concluiu pela ausência de lei em sentido estrito que regulamentasse a cobrança do ICMS-DIFAL para optantes do Simples Nacional, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. A matéria exige análise de direito local vedada em sede de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), e o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento pela alínea c da Constituição; assim, não houve provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada/impetrante: Apelada (empresa optante pelo Simples Nacional / parte impetrante no mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Icms/difal, Simples Nacional, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Icms/difal Simples Nacional Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Apelada (empresa optante pelo Simples Nacional / parte impetrante no mandado de segurança)

Apelada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e aplicabilidade da Lei Estadual n. 9.005/2007 para cobrança do ICMS/DIFAL das optantes do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF, analogia)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal a quo apreciou a controvérsia interpretando legislação local (Lei Estadual n. 9.005/07) e concluiu pela ausência de lei em sentido estrito que regulamentasse a cobrança do ICMS-DIFAL para optantes do Simples Nacional, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. A matéria exige análise de direito local vedada em sede de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), e o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento pela alínea c da Constituição; assim, não houve provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.