REsp 2228469 - DECISAO

REsp 2228469 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimentos do STF na ADI n. 7.066 e no RE n. 1.287.019/Tema 1093), matéria que não deve ser revista em recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 6º da LINDB e 927 do CPC por não terem sido apreciadas pela Corte de origem e não terem sido opostos embargos de declaração; ademais, a controvérsia envolve análise de lei distrital (Lei Distrital nº 5.546/2015), sujeita à limitação prevista na Súmula 280 do STF aplicada por analogia.

Parties
Impetrante/recorrente: POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Apelado/recorrido: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Subsecretário da Secretaria da Receita do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade Nonagesimal, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Aplicação De Lei Distrital
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Icms/difal Anterioridade Nonagesimal Modulação De Efeitos Prequestionamento Aplicação De Lei Distrital

Case Brief

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Parties

POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Apelado/recorrido

Subsecretário da Secretaria da Receita do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022
  2. 2 Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Necessidade ou não de edição de lei distrital para regulamentação (Lei Distrital nº 5.546/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimentos do STF na ADI n. 7.066 e no RE n. 1.287.019/Tema 1093), matéria que não deve ser revista em recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 6º da LINDB e 927 do CPC por não terem sido apreciadas pela Corte de origem e não terem sido opostos embargos de declaração; ademais, a controvérsia envolve análise de lei distrital (Lei Distrital nº 5.546/2015), sujeita à limitação prevista na Súmula 280 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 STF e 105 STJ).