REsp 2215181 - DECISAO

REsp 2215181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque estava deficientemente fundamentado, não demonstrando de forma clara violação de dispositivos federais (obstáculo da Súmula 284/STF por analogia), porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF por analogia) e porque a controvérsia central sobre o alcance da modulação de efeitos feita pelo STF é de natureza constitucional, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Icms/difal, Modulação De Efeitos (tema 1.093), Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Tributário Processual Civil Icms/difal Modulação De Efeitos (tema 1.093) Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia

Case Brief

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Parties

POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, §§ 1º, 2º e 3º da LINB e do art. 927 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões federais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque estava deficientemente fundamentado, não demonstrando de forma clara violação de dispositivos federais (obstáculo da Súmula 284/STF por analogia), porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF por analogia) e porque a controvérsia central sobre o alcance da modulação de efeitos feita pelo STF é de natureza constitucional, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.