AREsp 3175850 - DECISAO

AREsp 3175850 - DECISAO

Havendo identidade entre matéria do Recurso Especial e a tese firmada pelo STF no Tema 1266 (RE 1426271), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade do acórdão e, se for o caso, realização do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ONOFRE ELETRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ONOFRE ELETRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1266/STF) sobre matéria versada no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal e vacatio legis previstas na LC 190/2022
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação antes da admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre matéria do Recurso Especial e a tese firmada pelo STF no Tema 1266 (RE 1426271), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de conformidade do acórdão e, se for o caso, realização do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF