AREsp 3148921 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o STJ está impedido de apreciar omissão ou de revisar a aplicação, alcance ou modulação de tese firmada pelo STF (Tema 1.093), e a invocação do art. 927 do CPC não afasta esse óbice; assim, persiste impedimento processual que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. - Matriz e Filiais; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Icms/difal, Tema 1.093 Do STF, Modulação De Efeitos, Omissão Sobre Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Tributário Icms/difal Tema 1.093 Do STF Modulação De Efeitos Omissão Sobre Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Art. 927 Do CPC

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Parties

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. - Matriz e Filiais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar omissão sobre matéria constitucional
  2. 2 Inviabilidade de revisão, pelo STJ, da aplicação, alcance ou modulação de tese firmada pelo STF (Tema 1.093) via recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 927 do CPC para afastar óbice constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o STJ está impedido de apreciar omissão ou de revisar a aplicação, alcance ou modulação de tese firmada pelo STF (Tema 1.093), e a invocação do art. 927 do CPC não afasta esse óbice; assim, persiste impedimento processual que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios