AREsp 3188283 - DECISAO

AREsp 3188283 - DECISAO

Uma vez disponibilizado o Portal do DIFAL com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, inaugura-se o prazo de adaptação previsto no §4º do art. 24-A; as previsões dos §§2º e 3º do art. 24-A impõem obrigações administrativas aos Estados que não têm o efeito de desonerar o contribuinte do pagamento do DIFAL quando o Portal estiver acessível ainda que incompleto; portanto, não se pode impedir a exigência do tributo e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Portal Do DIFAL, Interpretação Do Art. 24 a Da Lei Kandir, Apuração E Recolhimento Do Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Portal Do DIFAL Interpretação Do Art. 24 a Da Lei Kandir Apuração E Recolhimento Do Tributo

Case Brief

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Parties

REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S. A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade ou insuficiência técnica do Portal do DIFAL impede a exigência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Interpretação do art. 24-A, §4º, da Lei Complementar n. 190/2022 quanto ao prazo de adaptação do contribuinte
  3. 3 Se falhas administrativas na prestação do serviço público do Portal desoneram o contribuinte da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Uma vez disponibilizado o Portal do DIFAL com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, inaugura-se o prazo de adaptação previsto no §4º do art. 24-A; as previsões dos §§2º e 3º do art. 24-A impõem obrigações administrativas aos Estados que não têm o efeito de desonerar o contribuinte do pagamento do DIFAL quando o Portal estiver acessível ainda que incompleto; portanto, não se pode impedir a exigência do tributo e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno