REsp 2168718 - DECISAO

REsp 2168718 - DECISAO

Como a controvérsia está afetada à sistemática da repercussão geral do STF, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento paradigmático para permitir o juízo de conformação; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado, nos termos dos dispositivos do CPC indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Reconhecido Com Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado por repercussão geral
Legal Topics
ICMS DIFAL E Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc), Sobrestamento/remessa Ao Tribunal De Origem
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL E Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc) Sobrestamento/remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Reconhecido Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento de Tema com repercussão geral pelo STF para proseguir com o julgamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia está afetada à sistemática da repercussão geral do STF, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento paradigmático para permitir o juízo de conformação; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado, nos termos dos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado por repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário acima identificado, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação