AREsp 2501269 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos, provas e na jurisprudência desta Corte; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, inviabilizando o exame pelo STJ; e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada, não havendo violação de dispositivos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito / Julgamento De Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Simples Nacional, Decadência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Simples Nacional Decadência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito / Julgamento De Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do DIFAL para empresas do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de re-lançamento do ICMS/DIFAL pela Fazenda Pública em caso de revenda, observado prazo de decadência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos, provas e na jurisprudência desta Corte; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, inviabilizando o exame pelo STJ; e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada, não havendo violação de dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.