REsp 2120597 - DECISAO

REsp 2120597 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração efetiva de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); em razão da incompetência do recurso e aplicando a jurisprudência e o art. 85 do CPC/2015, foi determinada a fixação e majorazione de honorários recursais nos termos expostos (maioração de 1%).

Parties
Recorrente: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
ICMS Diferencial De Alíquota (difal), Modulação De Efeitos (tema 1093/stf), Honorários Advocatícios (tema 1076/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Modulação De Efeitos (tema 1093/stf) Honorários Advocatícios (tema 1076/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Modulação dos efeitos do Tema 1093/STF e delimitação do marco temporal
  2. 2 Constitucionalidade do Convênio 93/2015 e leis estaduais sobre Difal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração efetiva de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); em razão da incompetência do recurso e aplicando a jurisprudência e o art. 85 do CPC/2015, foi determinada a fixação e majorazione de honorários recursais nos termos expostos (maioração de 1%).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais nos termos expostos, majorando em 1% o percentual arbitrado pelas instâncias ordinárias