REsp 2120837 - DECISAO

REsp 2120837 - DECISAO

Não se verificou omissão ou obscuridade a ser sanada; o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a venda de bebidas a empresas aéreas para fornecimento gratuito a clientes e tripulantes não configura fato gerador do ICMS/ST; em razão da impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento a quo, conhecendo-se parcialmente do recurso e negando-lhe provimento. Ademais, aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à atuação monocrática do relator e à disciplina sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Icms/st, Decadência, Substituição Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 555/stj, Art. 173, I, Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Icms/st Decadência Substituição Tributária Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 555/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS/ST em operações de venda de bebidas para empresas aéreas que fornecem gratuitamente a clientes e tripulantes
  2. 2 Prazo de decadência para tributo não declarado ou recolhido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou obscuridade a ser sanada; o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a venda de bebidas a empresas aéreas para fornecimento gratuito a clientes e tripulantes não configura fato gerador do ICMS/ST; em razão da impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento a quo, conhecendo-se parcialmente do recurso e negando-lhe provimento. Ademais, aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à atuação monocrática do relator e à disciplina sobre honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.