AREsp 2401881 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado exclusivamente na alegada ofensa a princípios, por não se tratarem de lei federal passível de violação nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988.

Parties
Recorrente: Supermercado Wagner Ltda.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Legal Topics
Icms/st, Substituição Tributária, Ilegalidade/inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípios Constitucionais (segurança Jurídica, Legalidade Estrita, Irretroatividade, Boa Fé)
Processual Civil Tributário Icms/st Substituição Tributária Ilegalidade/inconstitucionalidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Princípios Constitucionais (segurança Jurídica, Legalidade Estrita, Irretroatividade, Boa Fé)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supermercado Wagner Ltda.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do ICMS/ST complementar relativo a fatos geradores anteriores à edição da Lei Estadual n. 15.056/17 e do Decreto n. 54.308/18
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada ofensa a princípios constitucionais em face do art. 105, III, 'a', da CF/1988
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado exclusivamente na alegada ofensa a princípios, por não se tratarem de lei federal passível de violação nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Orders

  • Agravo interno improvido