REsp 2117060 - ACORDAO

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Aplicam-se o CPC/2015 ao agravo interno; a devolução dos autos à origem deve ser mantida para que o tribunal de origem reexamine a apelação considerando as provas (incluindo perícia) sobre o creditamento de ICMS/ST informado em arquivo digital, pois a glosa por formato de arquivo não afasta a possibilidade de comprovação judicial do crédito e o indeferimento de provas caracteriza cerceamento de defesa; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Icms/st, Creditamento, Embargos À Execução Fiscal, Arquivos Magnéticos (formato), Cerceamento De Defesa, Obrigação Acessória, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil Icms/st Creditamento Embargos À Execução Fiscal Arquivos Magnéticos (formato) Cerceamento De Defesa Obrigação Acessória +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Se a glosa de créditos por formato de arquivo magnético impede a comprovação judicial do creditamento
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Aplicam-se o CPC/2015 ao agravo interno; a devolução dos autos à origem deve ser mantida para que o tribunal de origem reexamine a apelação considerando as provas (incluindo perícia) sobre o creditamento de ICMS/ST informado em arquivo digital, pois a glosa por formato de arquivo não afasta a possibilidade de comprovação judicial do crédito e o indeferimento de provas caracteriza cerceamento de defesa; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem reexamine o recurso de apelação considerando as provas sobre os créditos de ICMS/ST