AREsp 2207352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou precedentes contemporâneos capazes de afastar a inadmissão com fundamento na Súmula 83 do STJ e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; ademais, há entendimento consolidado de que descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS/ST salvo comprovação da repercussão ao consumidor final.

Parties
Agravante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Icms/st, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Substituição Tributária, Repercussão Ao Consumidor Final
Tributário Processual Civil Icms/st Descontos Incondicionais Base De Cálculo Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Substituição Tributária +1 more

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Parties

AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS/ST
  2. 2 Necessidade de comprovação da repercussão dos descontos ao consumidor final para exclusão da base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou precedentes contemporâneos capazes de afastar a inadmissão com fundamento na Súmula 83 do STJ e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; ademais, há entendimento consolidado de que descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS/ST salvo comprovação da repercussão ao consumidor final.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.