EREsp 1839865 - DECISAO

EREsp 1839865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não é omissa: declarou-se o direito das contribuintes de postular administrativamente a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária e condicionou-se tal restituição ao atendimento do procedimento do art. 10, §§ 1º e 2º, da LC n. 87/1996, sendo a via judicial por precatório possível apenas após o esgotamento do procedimento administrativo e eventual demanda judicial.

Parties
Embargante: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Icms/st, Restituição De Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Precatório, Substituição Tributária, LC N. 87/1996, Art. 10
Direito Tributário Processo Civil Icms/st Restituição De Crédito Tributário Embargos De Declaração Precatório Substituição Tributária LC N. 87/1996, Art. 10

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Parties

VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à possibilidade de restituição judicial via precatório
  2. 2 Condicionamento da restituição administrativa ao cumprimento do art. 10, §§ 1º e 2º, da LC n. 87/1996
  3. 3 Se a decisão agravada era omissa, contraditória ou obscura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não é omissa: declarou-se o direito das contribuintes de postular administrativamente a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária e condicionou-se tal restituição ao atendimento do procedimento do art. 10, §§ 1º e 2º, da LC n. 87/1996, sendo a via judicial por precatório possível apenas após o esgotamento do procedimento administrativo e eventual demanda judicial.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Transcorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o exame do agravo interno de e-STJ fls. 674/678.
  • Publique-se.