AREsp 3006023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões, contradições ou erros alegados, sendo a controvérsia fundada em valoração da prova e em legislação/regulamentação local (RICMS/02 e Lei estadual nº 6.763/1975), matérias que não ensejam reexame na via especial; portanto não há violação dos arts. 371, 479, 489 §1º ou 1.022 do CPC a justificar a admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Icms/st, Embargos À Execução Fiscal, Restituição De Crédito Tributário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Icms/st Embargos À Execução Fiscal Restituição De Crédito Tributário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Valoração e efeitos das conclusões da perícia (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 Procedimento e legalidade do aproveitamento de crédito de ICMS-ST e obrigação de emissão de notas fiscais de ressarcimento (RICMS/02 e legislação estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões, contradições ou erros alegados, sendo a controvérsia fundada em valoração da prova e em legislação/regulamentação local (RICMS/02 e Lei estadual nº 6.763/1975), matérias que não ensejam reexame na via especial; portanto não há violação dos arts. 371, 479, 489 §1º ou 1.022 do CPC a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.