REsp 2195151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial do STJ de que, por princípio da isonomia, os valores a serem restituídos por repetição de indébito de ICMS/ST devem ser atualizados pela Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando a legislação estadual assim o prevê; a Súmula 280/STF não se aplica, pois não houve reexame de norma local, apenas constatação de descompasso com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Icms/st, Restituição De Indébito, Atualização Monetária, Taxa Selic, Súmula 280/stf, Isonomia
Tributário Processual Civil Icms/st Restituição De Indébito Atualização Monetária Taxa Selic Súmula 280/stf Isonomia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito de ICMS/ST
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso
  3. 3 princípio da isonomia na atualização de créditos tributários estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial do STJ de que, por princípio da isonomia, os valores a serem restituídos por repetição de indébito de ICMS/ST devem ser atualizados pela Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando a legislação estadual assim o prevê; a Súmula 280/STF não se aplica, pois não houve reexame de norma local, apenas constatação de descompasso com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a aplicação da Taxa Selic desde o recolhimento indevido