REsp 2223557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 119 e 905), os créditos decorrentes de repetição de indébito de ICMS devem ser atualizados pela Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando há previsão na legislação estadual; o acórdão recorrido incorretamente aplicou o FCA até o trânsito em julgado e somente a partir daí a Taxa Selic, e a Súmula 280 do STF não impede o conhecimento por não haver reexame de norma local.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Final Proferida: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Icms/st, Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Atualização Monetária, Súmula 280 Do STF, Tema 119 Do STJ, Tema 905 Do STJ
Tributário Processual Civil Icms/st Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Atualização Monetária Súmula 280 Do STF Tema 119 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Final Proferida: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Atualização dos valores a devolver pelos mesmos índices adotados pelo Fisco (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 119 e 905), os créditos decorrentes de repetição de indébito de ICMS devem ser atualizados pela Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando há previsão na legislação estadual; o acórdão recorrido incorretamente aplicou o FCA até o trânsito em julgado e somente a partir daí a Taxa Selic, e a Súmula 280 do STF não impede o conhecimento por não haver reexame de norma local.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da Taxa Selic desde o recolhimento indevido para atualização exclusiva dos créditos de ICMS a serem compensados.