AREsp 1815238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte Nacional só pode conhecer de matéria efetivamente examinada pelo tribunal de origem; houve ausência de prequestionamento das normas legais apontadas como violadas, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e, portanto, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Impetrante / Agravante: Ingersoll - Rand Indústria, Comércio e Serviço de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. (atual Trane Technologies); Impetrado / Agravado: Delegado da Delegacia da Receita Estadual de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Icms/st Setor Automotivo, Princípio Da Legalidade, Cancelamento Do Lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ, 282 STF, 356 STF, Protocolos ICMS Nºs 41/2008 E 97/2010
Processual Civil Tributário Icms/st Setor Automotivo Princípio Da Legalidade Cancelamento Do Lançamento Tributário Prequestionamento Súmulas 211 Stj, 282 Stf, 356 STF Protocolos ICMS Nºs 41/2008 E 97/2010

Case Brief

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Parties

Ingersoll - Rand Indústria, Comércio e Serviço de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. (atual Trane Technologies)

Impetrante / Agravante

Delegado da Delegacia da Receita Estadual de Pelotas

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Validade da introjeção de Protocolos de ICMS no ordenamento estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte Nacional só pode conhecer de matéria efetivamente examinada pelo tribunal de origem; houve ausência de prequestionamento das normas legais apontadas como violadas, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e, portanto, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.