AREsp 1678348 - DECISAO

AREsp 1678348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 355 do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada nem enfrentada pelo acórdão recorrido; as razões referentes ao art. 165 do CTN estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão; a controvérsia envolve interpretação e aplicação de norma estadual (Lei 6.374/89 e RICMS), óbice que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF); e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DSBC LOCACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Prova Pericial, Esferas Administrativa E Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Prova Pericial Esferas Administrativa E Judicial

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Parties

DSBC LOCACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 355 do CPC/2015 por cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 165 do CTN em razão de exigência de esgotamento da via administrativa para pleito de restituição
  3. 3 Necessidade de comprovação do fato gerador e dos valores para restituição/transferência de crédito de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 355 do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada nem enfrentada pelo acórdão recorrido; as razões referentes ao art. 165 do CTN estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão; a controvérsia envolve interpretação e aplicação de norma estadual (Lei 6.374/89 e RICMS), óbice que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF); e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.