AREsp 1945008 - DECISAO

AREsp 1945008 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e, quanto ao Estado de Minas Gerais, reconheceu-se preclusão temporal para discutir em apelação a decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em razão de seguro-garantia, pelo não cabimento de recurso oportuno (art.1015,I CPC/2015); quanto à Arcos Dourados, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Decreto nº 7.212/2010 e o RICMS/02 (Anexo XV, art.111, I e item 43 da Parte 2), concluindo que o preparo de refeições não configura industrialização nem afasta a incidência da substituição tributária do ICMS sobre as mercadorias em questão, razão pela qual a cobrança estadual foi mantida, sendo vedado o reexame de fatos e matérias...

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravos Para Admissão De Recursos Especiais / Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravos
Outcome
Conheço dos agravos; conheço do Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e nego-lhe provimento; conheço do Agravo interposto por Arcos Dourados e conheço-lhe parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento nesse ponto.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Seguro Garantia E Suspensão Da Exigibilidade, Preclusão Temporal, Aplicação Do Protocolo ICMS 28/09, Industrialização Vs Preparo De Refeições, Honorários Sucumbenciais (critério De Equidade)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Seguro Garantia E Suspensão Da Exigibilidade Preclusão Temporal Aplicação Do Protocolo ICMS 28/09 Industrialização Vs Preparo De Refeições Honorários Sucumbenciais (critério De Equidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Para Admissão De Recursos Especiais / Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal quanto à insurgência sobre decisão interlocutória que deferiu suspensão da exigibilidade por seguro-garantia
  2. 2 Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre mercadorias utilizadas como insumos no preparo de refeições
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 7.212/2010 e do Anexo XV do RICMS/02 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, quanto ao Estado de Minas Gerais, reconheceu-se preclusão temporal para discutir em apelação a decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em razão de seguro-garantia, pelo não cabimento de recurso oportuno (art.1015,I CPC/2015); quanto à Arcos Dourados, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Decreto nº 7.212/2010 e o RICMS/02 (Anexo XV, art.111, I e item 43 da Parte 2), concluindo que o preparo de refeições não configura industrialização nem afasta a incidência da substituição tributária do ICMS sobre as mercadorias em questão, razão pela qual a cobrança estadual foi mantida, sendo vedado o reexame de fatos e matérias...

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço do Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e nego-lhe provimento; conheço do Agravo interposto por Arcos Dourados e conheço-lhe parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento nesse ponto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.