AREsp 2503391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida
2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que o substituído suportou o encargo e não o repassou ao consumidor final
3. 3 Necessidade de sobrestamento frente à afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1191)

Ratio Decidendi

O processo trata de questão afetada ao Tema 1191 (necessidade de observância do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação de ICMS-ST) e, por essa razão, os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrente coincidir com a tese da Primeira Seção, ou será novamente examinado caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1191); agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados no momento.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1191).
• Após a publicação do acórdão representativo: a) caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida pela Primeira Seção, negará seguimento ao recurso especial; b) caso diverja, o recurso especial será novamente examinado (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).