REsp 2069720 - DECISAO

REsp 2069720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações federais decorrem de interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual n. 688/96), matéria cuja apreciação é vedada no Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, houve falta de especificação do dispositivo do art. 8º da LC 87/96 invocado, e a alegação de decadência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, aplicam-se normas relativas ao lançamento por homologação (art. 173, I do CTN) e entendimento sumulado (Súmula 555).

Parties
Recorrente: BURITI CAMINHÕES LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Multa Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Taxa Selic
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Multa Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BURITI CAMINHÕES LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 97, III do CTN e ao art. 8º da LC n. 87/96 (alegação de aplicação indevida de regime de substituição tributária por lei estadual)
  2. 2 divergência jurisprudencial invocada com paradigma proferido em embargos de declaração em mandado de segurança
  3. 3 alegação de decadência do lançamento tributário (art. 150, V e art. 173, I do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações federais decorrem de interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual n. 688/96), matéria cuja apreciação é vedada no Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, houve falta de especificação do dispositivo do art. 8º da LC 87/96 invocado, e a alegação de decadência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, aplicam-se normas relativas ao lançamento por homologação (art. 173, I do CTN) e entendimento sumulado (Súmula 555).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em sede de apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.