REsp 2127395 - DECISAO

REsp 2127395 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a Corte de origem concluiu pela ausência de depósito integral e pela inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, circunstâncias que inviabilizam a revisão do pedido de tutela de urgência em recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; por conseguinte, o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Tutela De Urgência, Depósito Integral Para Suspensão De Crédito Tributário, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Óbices Das Súmulas 7/stj E 735/stf, Tema 339 (repercussão Geral)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Tutela De Urgência Depósito Integral Para Suspensão De Crédito Tributário Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Óbices Das Súmulas 7/stj E 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a Corte de origem concluiu pela ausência de depósito integral e pela inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, circunstâncias que inviabilizam a revisão do pedido de tutela de urgência em recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; por conseguinte, o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.