AREsp 2747697 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir os fundamentos manifestos (ausência de omissão, prevalência de interpretação de norma estadual, ausência de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional suficiente, e consonância com orientação do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Pagamento a Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Pagamento a Maior Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à compensação de diferenças com vendas a preço superior à pauta fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.408/96 e da ADI 2.675/PE

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir os fundamentos manifestos (ausência de omissão, prevalência de interpretação de norma estadual, ausência de recurso extraordinário diante de fundamento constitucional suficiente, e consonância com orientação do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se