REsp 2069720 - DECISAO

REsp 2069720 - DECISAO

Não tendo sido identificado erro material no decisum, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o montante dos honorários já fixados pelas instâncias ordinárias, o que, no caso em que a origem fixou 11%, resulta em verba honorária devida de 12,1% do valor atualizado da causa, mantendo-se a observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: BURITI CAMINHÕES LTDA; Embargada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Esclarecimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento; majoração de honorários esclarecida e verba honorária fixada em 12,1% do valor atualizado da causa, observados os limites legais.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Decadência, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Decadência Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

BURITI CAMINHÕES LTDA

Embargante

Fazenda Estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Esclarecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da majoração de 10% prevista no art. 85, §11 do CPC sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 observância dos limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não tendo sido identificado erro material no decisum, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o montante dos honorários já fixados pelas instâncias ordinárias, o que, no caso em que a origem fixou 11%, resulta em verba honorária devida de 12,1% do valor atualizado da causa, mantendo-se a observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento; majoração de honorários esclarecida e verba honorária fixada em 12,1% do valor atualizado da causa, observados os limites legais.

Orders

  • Esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o quantum de honorários já fixados pelas instâncias ordinárias.
  • Estabelecer que, no caso concreto (11% fixado na origem), a verba honorária devida até a decisão passou a ser de 12,1% do valor atualizado da causa, mantendo-se a observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.