AREsp 1851824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do recurso nem comprovou o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do Tribunal quanto à inadequação de certos tipos de acórdãos como paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: D.P.H.-HIDRAULICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Portaria CAT 1799
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

D.P.H.-HIDRAULICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e aptidão de precedentes como paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do recurso nem comprovou o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do Tribunal quanto à inadequação de certos tipos de acórdãos como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.