AREsp 1866425 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, III, CF/88) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAKKA SUSHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/88
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HAKKA SUSHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em face de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, III, CF/88) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.