AREsp 2534654 - DECISAO

AREsp 2534654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este busca discutir decisão sobre tutela provisória (liminar), situação em que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; ainda, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 6.763/75), o que impede o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARCELO VERONEZI MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Tutela Provisória (liminar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Preventivo Tutela Provisória (liminar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MARCELO VERONEZI MARTINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Responsabilidade tributária do destinatário na sistemática do ICMS-ST
  3. 3 Aplicação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.763/75, art. 22, §18)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este busca discutir decisão sobre tutela provisória (liminar), situação em que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; ainda, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 6.763/75), o que impede o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.