REsp 2127395 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 544): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 07/STJ E 735/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ausente o depósito integral em Juízo, bem como o fumus boni iuris e o periculum in mora. IV - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 606-614). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois demonstrou a existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a inaplicabilidade dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, contudo, não houve o devido enfrentamento dos argumentos suscitados no recurso dirigido ao STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 664-678. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a violação aos artigos 489 e1.022 do CPC e não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 546-551): Não assiste razão à Agravante. I. Da omissão Não verifico a omissão alegada, tampouco outro vício a impor a revisão do julgado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Com efeito, a omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Estatuto Processual considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ressalto que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse entendimento: (..) No caso, constou do acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados (fls. 159/164e): (..) Depreende-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v. g. Corte Especial, E Dcl no AgRg nos ER Esp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D Je de 29.06.2016; 1ª Turma, E Dcl no AgRg no AgRg no R Esp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, D Je de 29.06.2016; e 2ª Turma, E Dcl nos E Dcl no R Esp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, D Je de 24.06.2016). II. Do depósito integral do débito e da tutela de urgência Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, a Corte de origem consignou ausente o depósito integral em Juízo, bem como o fumus boni iuris e o periculum in mora, como segue (fls. 94/98e): Requer a Agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a suspensão do crédito tributário de ICMS-ST, oriundo do auto de infração nº 03.404319-0, na forma do art. 151, V, do CTN, até a prolação da sentença de mérito. Os pressupostos legais da tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e consistem no fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris exige que os autos contenham elementos de convicção suficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado pelo postulante, enquanto o periculum in mora demanda que a tutela, considerada juridicamente relevante, seja também urgente, de modo que o seu indeferimento comprometa a efetividade do processo, pelo prisma do seu resultado útil. Na origem, trata-se de ação anulatória visando a desconstituição crédito tributário de ICMS-ST, alegando erro de escrituração, pelas distribuidoras, que não gerou qualquer prejuízo ao erário, mas, ao contrário, vantagem indevida, sendo certo que o auto de infração pretende uma terceira incidência do imposto na cadeia de circulação de mercadorias, via lançamento de ofício, contrariando a lei e a jurisprudência desta Corte. Afirma, ainda, que é inconstitucional a cobrança de acréscimos moratórias superiores à taxa SELIC. As alegações recursais não são suficientes para, por si só, afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, sendo necessário, para a suspensão da exigibilidade do crédito, o depósito integral em Juízo, conforme preconiza o art. 151, II do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado na Súmula nº 112 do STJ . .. Assim, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, torna-se necessária a instrução probatória, bem como o depósito aludido na Súmula nº 112 do STJ. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC, essa é matéria a ser objeto de julgamento meritório. Com efeito, é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinári o, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.