REsp 2155368 - DECISAO

REsp 2155368 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; no mérito, manter o entendimento de que o ICMS-ST não pode ser apropriado como crédito para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, por não constituir receita da substituta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUNA ALG AMERICA LATINA GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária (icms St), Creditamento Do Pis/cofins, Princípio Da Não Cumulatividade, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária (icms St) Creditamento Do Pis/cofins Princípio Da Não Cumulatividade Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)

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Parties

LUNA ALG AMERICA LATINA GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Natureza contábil e jurídica do ICMS-ST e sua inclusão na base de cálculo/valor de aquisição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; no mérito, manter o entendimento de que o ICMS-ST não pode ser apropriado como crédito para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, por não constituir receita da substituta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se