AREsp 2953527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional e em interpretação de norma estadual, matéria vedada à revisão por recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art.144 do CTN e ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, aplicando-se as Súmulas 280, 282 e 283 do STF; majoraram-se, se existentes, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Setta Combustíveis S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Adicional, Seletividade Do ICMS, Fundos De Combate À Pobreza (protege Goiás), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Adicional Seletividade Do ICMS Fundos De Combate À Pobreza (protege Goiás) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Setta Combustíveis S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade formal e material do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao PROTEGE GOIÁS
  2. 2 Se combustíveis podem ser tratados como produtos supérfluos para fins de incidência do adicional de ICMS
  3. 3 Aplicação do prequestionamento (art. 144 do CTN) e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional e em interpretação de norma estadual, matéria vedada à revisão por recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art.144 do CTN e ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, aplicando-se as Súmulas 280, 282 e 283 do STF; majoraram-se, se existentes, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.