REsp 2212453 - DECISAO

REsp 2212453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por visar revisar acórdão baseado em matéria constitucional, razão pela qual o Tema 1.245 do STJ não é aplicável ao caso; os embargos não foram reputados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS Adicional De Alíquota De 2%, Fundo De Combate À Pobreza, Modulação De Efeitos, Omissão Em Decisão Judicial, Cabimento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Adicional De Alíquota De 2% Fundo De Combate À Pobreza Modulação De Efeitos Omissão Em Decisão Judicial Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não ter enfrentado o Tema 1.245 do STJ
  2. 2 Adequação da via do recurso especial para revisar acórdão fundado em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 745 do STF e pertinência do Tema 1.245 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por visar revisar acórdão baseado em matéria constitucional, razão pela qual o Tema 1.245 do STJ não é aplicável ao caso; os embargos não foram reputados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se