REsp 2121722 - DECISAO

REsp 2121722 - DECISAO

A matéria constitucional suscitada (extensão do Tema 69/STF ao ICMS antecipado) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal; consequentemente o recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: TRA Distribuidora e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS Antecipado, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Omissão Em Embargos De Declaração, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil ICMS Antecipado Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Omissão Em Embargos De Declaração Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

TRA Distribuidora e Logística Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento do Tema 69/STF (ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS) se estende às hipóteses de ICMS antecipado
  2. 2 Se o recurso extraordinário que trata da extensão do Tema 69/STF é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria constitucional suscitada (extensão do Tema 69/STF ao ICMS antecipado) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal; consequentemente o recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.